RHC 221413 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a denúncia e as peças dos autos demonstram que as obras da MS-180 foram custeadas com recursos federais do BNDES/PROINVESTE/FAT e que as práticas alegadas (direcionamento de licitações, superfaturamento e mascaramento de pagamentos) alcançaram a aplicação dessas verbas, configurando afetação de interesse da União suficiente para fixar a competência da Justiça Federal; a quitação posterior do financiamento e a prescrição de delitos licitatórios não afastam a competência quanto às imputações autônomas de corrupção e lavagem de capitais.

Parties
Paciente: Giovano Conrado Fantin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Competência Da Justiça Federal, Recursos Federais, BNDES, PROINVESTE, FAT, Prescrição
Processual Penal Direito Penal Corrupção Ativa Lavagem De Capitais Competência Da Justiça Federal Recursos Federais BNDES PROINVESTE +2 more

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Parties

Giovano Conrado Fantin

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da jurisdição competente para crimes quando há utilização de recursos federais
  2. 2 relevância da origem federal dos recursos para fixar competência
  3. 3 efeito da quitação posterior do financiamento sobre a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia e as peças dos autos demonstram que as obras da MS-180 foram custeadas com recursos federais do BNDES/PROINVESTE/FAT e que as práticas alegadas (direcionamento de licitações, superfaturamento e mascaramento de pagamentos) alcançaram a aplicação dessas verbas, configurando afetação de interesse da União suficiente para fixar a competência da Justiça Federal; a quitação posterior do financiamento e a prescrição de delitos licitatórios não afastam a competência quanto às imputações autônomas de corrupção e lavagem de capitais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se