AREsp 2965666 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as principais alegações das defesas; o conjunto probatório nos autos é suficiente para sustentar as condenações por corrupção ativa e crimes conexos; matérias que dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou não prequestionadas nos embargos declaratórios não são conhecidas no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ); a majorante do art. 333, § único, CP e a continuidade delitiva foram aplicadas com base em prova concreta; e a dosimetria apresenta fundamentação idônea, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA; Agravante: SORAYA GOMES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada Tardia De Documentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Em Processos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Continuidade Delitiva Dosimetria Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada Tardia De Documentos Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

SORAYA GOMES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 619, CPP)
  2. 2 juntada posterior de documentos relativos à quebra de sigilo bancário e cerceamento de defesa (art. 402, CPP)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 156, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as principais alegações das defesas; o conjunto probatório nos autos é suficiente para sustentar as condenações por corrupção ativa e crimes conexos; matérias que dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou não prequestionadas nos embargos declaratórios não são conhecidas no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ); a majorante do art. 333, § único, CP e a continuidade delitiva foram aplicadas com base em prova concreta; e a dosimetria apresenta fundamentação idônea, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (acórdão de apelação)