REsp 2157751 - DECISAO

REsp 2157751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade do julgamento virtual decorrente de ausência de intimação para sustentação oral não foi demonstrada: a defesa não apresentou oposição no prazo regimental previsto pela Resolução 549/2011 (TJSP), incumbência que lhe competia; ademais, o mérito defensivo demandaria reexame de provas e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de apreciar questão constitucional extrapola a competência desta Corte, sujeita ao STF.

Parties
Recorrente: FABIO CAMARGO REMESSO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Crime Contra a Ordem Tributária, Delação Premiada, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Contraditório Diferido, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Crime Contra a Ordem Tributária Delação Premiada Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Virtual +2 more

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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 valoração e necessidade de corroboração da colaboração premiada
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade do julgamento virtual decorrente de ausência de intimação para sustentação oral não foi demonstrada: a defesa não apresentou oposição no prazo regimental previsto pela Resolução 549/2011 (TJSP), incumbência que lhe competia; ademais, o mérito defensivo demandaria reexame de provas e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de apreciar questão constitucional extrapola a competência desta Corte, sujeita ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se