REsp 2015832 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as questões foram decididas em conformidade com jurisprudência consolidada: a gravação ambiental feita por um policial, um dos interlocutores, dentro da delegacia foi considerada lícita; a dosimetria observou os critérios legais e a discricionariedade do juiz; a manutenção do regime semiaberto não agravou a situação do réu; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Casemiro Silva Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Gravação Ambiental, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Corrupção Ativa Gravação Ambiental Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Casemiro Silva Netto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude de gravação ambiental realizada por policial sem autorização judicial
  2. 2 possível violação dos critérios do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 eventual reformatio in pejus pela manutenção do regime semiaberto após redução da pena em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as questões foram decididas em conformidade com jurisprudência consolidada: a gravação ambiental feita por um policial, um dos interlocutores, dentro da delegacia foi considerada lícita; a dosimetria observou os critérios legais e a discricionariedade do juiz; a manutenção do regime semiaberto não agravou a situação do réu; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.