RHC 224836 - DECISAO

RHC 224836 - DECISAO

Não havendo demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade — diante da existência de elementos indicativos (vídeo, depoimentos, ata e áudio) — e sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame probatório que exigiria dilação, não se reconhece a ilegalidade patente que autorize o trancamento do procedimento investigatório ou a nulidade das provas; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: BRUNO DE FREITAS BEZERRA; Paciente: CORIOLANO BARJONAS BEZERRA LOPES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público/multiplicador Da Notícia Crime: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Gravação Ambiental, Trancamento De Procedimento Investigatório (pic), Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Justa Causa
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Gravação Ambiental Trancamento De Procedimento Investigatório (pic) Nulidade De Prova Busca E Apreensão +1 more

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Parties

BRUNO DE FREITAS BEZERRA

Paciente

CORIOLANO BARJONAS BEZERRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público/multiplicador Da Notícia Crime

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para continuidade das investigações
  2. 2 ilegalidade/licitidade da gravação ambiental (gravação clandestina por terceiro ou por um dos interlocutores)
  3. 3 nulidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade — diante da existência de elementos indicativos (vídeo, depoimentos, ata e áudio) — e sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame probatório que exigiria dilação, não se reconhece a ilegalidade patente que autorize o trancamento do procedimento investigatório ou a nulidade das provas; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se