AREsp 2956808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido integralmente: a via fundada na alínea "c" restou inviabilizada pela ausência do cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); alegações desconexas sobre arts. 59 e 334 do CP foram atraídas pela Súmula 284 do STF; e questões relativas à suficiência da prova exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a utilização de documentos administrativos e depoimentos de policiais foi considerada legítima nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO RIBEIRO; Interveniente / Contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Contrabando, Prova Testemunhal, Provas Administrativas Irrepetíveis, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Corrupção Ativa Contrabando Prova Testemunhal Provas Administrativas Irrepetíveis Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO RIBEIRO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 uso de documentos produzidos em procedimento administrativo e contraditório diferido (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido integralmente: a via fundada na alínea "c" restou inviabilizada pela ausência do cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); alegações desconexas sobre arts. 59 e 334 do CP foram atraídas pela Súmula 284 do STF; e questões relativas à suficiência da prova exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a utilização de documentos administrativos e depoimentos de policiais foi considerada legítima nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento