AREsp 2610533 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório do acórdão (quanto aos crimes indicados e à pena total), por não se tratar de omissão ou contradição que justifique efeitos infringentes; demais alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) ou por falta de impugnação específica do fundamento agravado (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: RONILDO PEREIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Penal Direito Penal Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Dosimetria Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

RONILDO PEREIRA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão quanto à tipificação e à pena total
  2. 2 necessidade de prequestionamento para discussão em recursos especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório do acórdão (quanto aos crimes indicados e à pena total), por não se tratar de omissão ou contradição que justifique efeitos infringentes; demais alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) ou por falta de impugnação específica do fundamento agravado (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material no acórdão quanto à indicação dos crimes e à pena total (reconhecendo que houve condenação apenas pelo crime de corrupção ativa à pena de 9 anos de reclusão), sem atribuir efeitos infringentes.