REsp 1977628 - ACORDAO

REsp 1977628 - ACORDAO

A decisão concluiu que a prolação monocrática não afrontou o princípio da colegialidade e que é vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a equiparação de empregados da OAB a funcionário público nos termos do art. 327, § 1º, do CP e que a folha de respostas do Exame de Ordem constitui documento público; aplicou-se o princípio da consunção por entender que o uso do documento falso foi meio necessário para a corrupção ativa, por isso afastou-se a condenação pelo art. 304 do CP e redimensionou-se a pena para 3 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante: CÉLIO DE TARSO LIRA SCHELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação pelo art. 304 do CP e redimensionar a pena
Legal Topics
Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Equiparação a Funcionário Público, Princípio Da Consunção, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Corrupção Ativa Uso De Documento Falso Equiparação a Funcionário Público Princípio Da Consunção Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

CÉLIO DE TARSO LIRA SCHELLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se empregado da OAB pode ser equiparado a funcionário público para fins penais (art. 327, § 1º, CP)
  2. 2 se o princípio da consunção se aplica entre o uso de documento falso (art. 304 CP) e corrupção ativa (art. 333 CP)
  3. 3 possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prolação monocrática não afrontou o princípio da colegialidade e que é vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a equiparação de empregados da OAB a funcionário público nos termos do art. 327, § 1º, do CP e que a folha de respostas do Exame de Ordem constitui documento público; aplicou-se o princípio da consunção por entender que o uso do documento falso foi meio necessário para a corrupção ativa, por isso afastou-se a condenação pelo art. 304 do CP e redimensionou-se a pena para 3 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação pelo art. 304 do CP e redimensionar a pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo art. 304 do CP e redimensionar a pena para 3 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial aberto