RvCr 6583 - DECISAO

RvCr 6583 - DECISAO

Parties
Requerente: R.D.B. (ROBSON DIVINO BERNARDES); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Da Revisão Criminal
Legal Topics
Corrupção Ativa, Consunção, Habeas Corpus Ex Officio, Irretroatividade Da Lei Penal, Fraude Em Certame (art. 311 A), Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Corrupção Ativa Consunção Habeas Corpus Ex Officio Irretroatividade Da Lei Penal Fraude Em Certame (art. 311 A) +1 more

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Parties

R.D.B. (ROBSON DIVINO BERNARDES)

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF)
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal (art.621, I, CPP)
  3. 3 atipicidade por irretroatividade do art.311-A do CP