EREsp 2040788 - DECISAO

EREsp 2040788 - DECISAO

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: as instâncias ordinárias demonstraram dolo específico e prejuízo ao erário para o crime do art.89 da Lei 8.666/1993, não houve abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa após a Lei 14.133/2021, e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Jair Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Provimento
Outcome
nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Abolitio Criminis, Súmula 7/stj, Majorante Do Art. 333, Parágrafo Único Do CP, Lei N. 8.666/1993, Lei N. 14.133/2021
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Continuidade Típico Normativa Abolitio Criminis +4 more

Case Brief

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Parties

Jair Trindade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 continuidade típico-normativa entre Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021
  2. 2 exigência de dolo específico e demonstração de prejuízo ao erário para configuração do art.89
  3. 3 possibilidade de abolitio criminis em face da Lei 14.133/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: as instâncias ordinárias demonstraram dolo específico e prejuízo ao erário para o crime do art.89 da Lei 8.666/1993, não houve abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa após a Lei 14.133/2021, e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.