AREsp 3059450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias (assunção de identidade diversa e condição de foragido) atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o pedido de reconhecimento de crime único implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO EVERSON GONÇALVES ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmulas 83 E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO EVERSON GONÇALVES ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ à fundamentação da pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias (assunção de identidade diversa e condição de foragido) atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o pedido de reconhecimento de crime único implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.