REsp 2086982 - DECISAO

REsp 2086982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas já feita pelo Tribunal de origem, que adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte sobre admissibilidade e valoração das interceptações, aplicação da majorante do art. 317, §1º, e demais questões de mérito, atraindo o óbice da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO ANTÔNIO MULLER; Co Réu: VANDERLEI ANTÔNIO PADOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Uso De Prova Produzida Na Fase De Inquérito, Majorante De Infração a Dever Funcional (art. 317, §1º Cp), Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Lei N. 9.296/1996, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Uso De Prova Produzida Na Fase De Inquérito Majorante De Infração a Dever Funcional (art. 317, §1º Cp) +6 more

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Parties

ALBERTO ANTÔNIO MULLER

Recorrente

VANDERLEI ANTÔNIO PADOVA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação da conduta que fundamenta a majorante 'infração a dever funcional' (art. 619 CPP)
  2. 2 uso de interceptações telefônicas e telemáticas produzidas na fase investigatória como prova no processo
  3. 3 prorrogação sucessiva de interceptações e eventual excesso de prazo (Lei n. 9.296/1996)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas já feita pelo Tribunal de origem, que adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte sobre admissibilidade e valoração das interceptações, aplicação da majorante do art. 317, §1º, e demais questões de mérito, atraindo o óbice da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.