REsp 2220375 - ACORDAO

REsp 2220375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apreciou e sopesou prova testemunhal, e-mails e comprovante de depósito que demonstram a oferta/transferência de vantagem indevida no valor de R$ 10.000,00 para influenciar pagamentos em favor da empresa representada pelo agravante; afastar a condenação ou a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majorante do parágrafo único do art. 333 do CP foi aplicada por demonstrado ato de ofício com infringência do dever funcional que beneficiou a empresa.

Parties
Agravante: GEORGE RAMALHO BARBOSA; Corréu: JULIO CESAR RIBEIRO; Corréu: CLEISON TARCÍSIO FUCK; Ré: MAGALI; Parte/empresa: CONSTRUTORA JGS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Majorante Do Art. 333, Parágrafo Único, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Valoração Das Provas E Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Ativa Majorante Do Art. 333, Parágrafo Único Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Valoração Das Provas E Livre Convencimento Motivado

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Parties

GEORGE RAMALHO BARBOSA

Agravante

JULIO CESAR RIBEIRO

Corréu

CLEISON TARCÍSIO FUCK

Corréu

MAGALI

Ré

CONSTRUTORA JGS LTDA

Parte/empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível absolvição por atipicidade quando a vantagem é oferecida/depositada após o ato de ofício
  2. 2 incidência da majorante do parágrafo único do art. 333 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apreciou e sopesou prova testemunhal, e-mails e comprovante de depósito que demonstram a oferta/transferência de vantagem indevida no valor de R$ 10.000,00 para influenciar pagamentos em favor da empresa representada pelo agravante; afastar a condenação ou a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majorante do parágrafo único do art. 333 do CP foi aplicada por demonstrado ato de ofício com infringência do dever funcional que beneficiou a empresa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime aberto, aplicada ao recorrente conforme decisão de instância ordinária.