AREsp 2743236 - DECISAO

AREsp 2743236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão de inadmissão proferida na origem, que se fundamentou em óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ, consonância quanto às interceptações e Tema 150 do STF); aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ, impassível de superação pela impugnação genérica apresentada.

Parties
Agravante: ROBERTO ELEUTERIO DA SILVA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interceptação Telefônica, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ELEUTERIO DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao crime de corrupção ativa consumado com o oferecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão de inadmissão proferida na origem, que se fundamentou em óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ, consonância quanto às interceptações e Tema 150 do STF); aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ, impassível de superação pela impugnação genérica apresentada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.