REsp 2225178 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos recursos porque (i) as alegações de competência da Justiça Eleitoral não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); (ii) a incompetência da Justiça Federal foi questão preclusa na instância regional (Súmula 283/STF); (iii) a judicialização das provas foi observada, pois interceptações irrepetíveis foram submetidas ao contraditório diferido e integraram conjunto probatório corroborado em juízo; e (iv) alegações relativas à dosimetria, valoração probatória e pedidos de absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual as decisões do Tribunal Regional foram mantidas.

Parties
Recorrente: Beni Rodrigues Pinto; Recorrente: Edilio Joao Dall Agnol; Recorrente: Paulo Ricardo da Rocha; Recorrente: Jose Carlos Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Recursos especiais improvidos (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Competência Da Justiça Eleitoral, Prequestionamento, Preclusão, Judicialização Da Prova, Dosimetria, Pena De Multa, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Direito Eleitoral Corrupção Ativa Corrupção Passiva Competência Da Justiça Eleitoral Prequestionamento Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Beni Rodrigues Pinto

Recorrente

Edilio Joao Dall Agnol

Recorrente

Paulo Ricardo da Rocha

Recorrente

Jose Carlos Pacheco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral e consequente nulidade a partir da denúncia
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)
  3. 3 preclusão da matéria quanto à incompetência da Justiça Federal (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque (i) as alegações de competência da Justiça Eleitoral não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); (ii) a incompetência da Justiça Federal foi questão preclusa na instância regional (Súmula 283/STF); (iii) a judicialização das provas foi observada, pois interceptações irrepetíveis foram submetidas ao contraditório diferido e integraram conjunto probatório corroborado em juízo; e (iv) alegações relativas à dosimetria, valoração probatória e pedidos de absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual as decisões do Tribunal Regional foram mantidas.

Court Disposition

Recursos especiais improvidos (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por Beni Rodrigues Pinto, Edilio Joao Dall Agnol, Paulo Ricardo da Rocha e Jose Carlos Pacheco