HC 1075451 - DECISAO

HC 1075451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio (agravo/recurso especial/AREsp) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais não se comprovou lesão concreta à liberdade que justificasse exame ex officio, estando a matéria apta a ser apreciada na via recursal adequada (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: OSMAR ALVES DE QUEIROZ; Apelante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Estelionato, Dosimetria, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Estelionato Dosimetria Nulidade De Prova Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

OSMAR ALVES DE QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus simultâneo com recurso próprio (recurso especial/aresp)
  2. 2 Validade de prova documental oriunda de denúncia anônima
  3. 3 Correção da dosimetria e limites para aumento da pena por frações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio (agravo/recurso especial/AREsp) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais não se comprovou lesão concreta à liberdade que justificasse exame ex officio, estando a matéria apta a ser apreciada na via recursal adequada (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.