AREsp 3181598 - DECISAO

AREsp 3181598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque rever o recebimento da denúncia por ausência de justa causa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR DE LIMA; Autor/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Rejeição Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Rejeição Da Denúncia Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor/denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque rever o recebimento da denúncia por ausência de justa causa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.