HC 1091255 - DECISAO

HC 1091255 - DECISAO

Parties
Paciente: RAPHAEL PAULO VICENTE FIGUEREDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Dosimetria

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Parties

RAPHAEL PAULO VICENTE FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por corrupção ativa com base em testemunho isolado
  3. 3 alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição por vício de fundamentação