AREsp 3164781 - DECISAO

AREsp 3164781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os fatos descritos amoldam-se ao tipo do art.317 do CP, sendo inviável o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); a impugnação genérica das circunstâncias judiciais incide na Súmula 284/STF; e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada nos termos do art.92 do CP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ABIAEL DE SOUZA LIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Formação De Quadrilha, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Formação De Quadrilha Crime Impossível Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +3 more

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Parties

ABIAEL DE SOUZA LIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de corrupção ativa e passiva (art.317 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime impossível e atipicidade da conduta
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e aplicabilidade do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os fatos descritos amoldam-se ao tipo do art.317 do CP, sendo inviável o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); a impugnação genérica das circunstâncias judiciais incide na Súmula 284/STF; e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada nos termos do art.92 do CP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.