HC 631473 - DECISAO

HC 631473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; a alegada nulidade decorrente de intimação equivocada não foi comprovada quanto ao prejuízo, tendo sido nomeado defensor público e a defesa posteriormente intimada para manifestação; matérias probatórias e de dosimetria, que demandam reexame de provas ou aprofundamento fático, não são passíveis de solução no writ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Intimação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Intimação Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do advogado para audiência de oitiva de testemunhas
  2. 2 demonstração de prejuízo como requisito para reconhecimento da nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame de provas e dosimetria, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; a alegada nulidade decorrente de intimação equivocada não foi comprovada quanto ao prejuízo, tendo sido nomeado defensor público e a defesa posteriormente intimada para manifestação; matérias probatórias e de dosimetria, que demandam reexame de provas ou aprofundamento fático, não são passíveis de solução no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus