AREsp 1793207 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve prova suficiente do oferecimento de vantagem (corrupção ativa) independentemente da absolvição quanto ao furto originário.
- Parties
- Recorrente: AMARILDO BATISTA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Furto Qualificado, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AMARILDO BATISTA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 386, III, do CPP
- 2 descaracterização do crime de corrupção ativa em razão da absolvição do fato originário
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve prova suficiente do oferecimento de vantagem (corrupção ativa) independentemente da absolvição quanto ao furto originário.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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