HC 625358 - ACORDAO

HC 625358 - ACORDAO

Afixou-se que a reincidência do réu, combinada com a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, autoriza a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, e que a existência de circunstâncias judiciais negativas impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: JHONY TARTARI FELACIO; Apelante (nos Autos De Apelação): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Acórdão, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

JHONY TARTARI FELACIO

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante (nos Autos De Apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Acórdão, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afixou-se que a reincidência do réu, combinada com a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, autoriza a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, e que a existência de circunstâncias judiciais negativas impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.