AREsp 1812834 - DECISAO

AREsp 1812834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias pela Corte de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, configurando óbice instransponível conforme Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PERES NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Gravação Ambiental, Prova Ilícita, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos (admissibilidade) Corrupção Ativa Gravação Ambiental Prova Ilícita Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO PERES NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 validação/ilicitude da gravação ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame da prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias pela Corte de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, configurando óbice instransponível conforme Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.