HC 642831 - ACORDAO

HC 642831 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque, no caso concreto, a tentativa de oferecer R$50,00 a agente da Lei Seca para omitir ato de ofício caracteriza corrupção ativa formalmente consumada e reveste alto grau de reprovabilidade, não se verificando os vetores necessários ao reconhecimento da insignificância; ademais, o trancamento da persecução penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica aqui.

Parties
Agravante: WILDE MUNDY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Princípio Da Insignificância (bagatela), Trancamento Da Persecução Penal, Crime Formal, Oferta De Suborno
Penal Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Princípio Da Insignificância (bagatela) Trancamento Da Persecução Penal Crime Formal Oferta De Suborno

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Parties

WILDE MUNDY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de corrupção ativa
  2. 2 possibilidade de trancamento da persecução penal via habeas corpus sem exame do conjunto fático-probatório
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção ativa e irrelevância do valor oferecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque, no caso concreto, a tentativa de oferecer R$50,00 a agente da Lei Seca para omitir ato de ofício caracteriza corrupção ativa formalmente consumada e reveste alto grau de reprovabilidade, não se verificando os vetores necessários ao reconhecimento da insignificância; ademais, o trancamento da persecução penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica aqui.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental