HC 631473 - ACORDAO

HC 631473 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido integralmente por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal (violação ao princípio da dialeticidade, Súmula 182 do STJ) e, na parte conhecida, é desprovido porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar o decisum; a absolvição demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus; as questões de dosimetria não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o Tribunal Superior de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; o pedido de extensão configura inovação recursal e o RHC 90.694/PB apenas determinou retorno dos autos à origem, sem pronúncia sobre as matérias agora alegadas.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Nulidade De Intimação, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Pedido De Extensão, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Nulidade De Intimação Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Supressão De Instância Pedido De Extensão +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação e intempestividade (nulidade de algibeira)
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido integralmente por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal (violação ao princípio da dialeticidade, Súmula 182 do STJ) e, na parte conhecida, é desprovido porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar o decisum; a absolvição demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus; as questões de dosimetria não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o Tribunal Superior de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; o pedido de extensão configura inovação recursal e o RHC 90.694/PB apenas determinou retorno dos autos à origem, sem pronúncia sobre as matérias agora alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento