RHC 141993 - ACORDAO

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Havendo convênio entre o Ministério das Cidades (Governo Federal) e o Município de Barretos/SP e indícios de que a liberação de recursos federais pela CEF esteve vinculada ao pagamento de vantagem indevida, resta demonstrado o interesse da União nos autos nos termos do art. 109, I, da CF; além disso, o habeas corpus não comporta exame aprofundado de prova para afastar a competência federal, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI; Paciente: OLIVIO SCAMATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Ativa, Competência Da Justiça Federal, Convênios, Verbas Federais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Corrupção Ativa Competência Da Justiça Federal Convênios Verbas Federais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI

Recorrente

OLIVIO SCAMATTI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União por repasse de verbas federais via convênio e competência da Justiça Federal
  2. 2 Se os fatos narrados configuram lesão a interesse da União e, portanto, sujeição à fiscalização do TCU
  3. 3 Limites do habeas corpus para exame aprofundado de prova

Ratio Decidendi

Havendo convênio entre o Ministério das Cidades (Governo Federal) e o Município de Barretos/SP e indícios de que a liberação de recursos federais pela CEF esteve vinculada ao pagamento de vantagem indevida, resta demonstrado o interesse da União nos autos nos termos do art. 109, I, da CF; além disso, o habeas corpus não comporta exame aprofundado de prova para afastar a competência federal, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Ordem denegada