AREsp 1825996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de oferta de vantagem pelo réu, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a quantia foi retirada pelo policial mediante solicitação, não havendo prova de oferta pelo réu, tornando ilegal o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: José Edson dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Materiabilidade E Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Corrupção Ativa Materiabilidade E Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

José Edson dos Santos Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de oferta de vantagem (art. 333, parágrafo único, CP) para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distinção entre oferta de vantagem por parte do réu e solicitação pelo agente público (exaurimento do crime de corrupção passiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de oferta de vantagem pelo réu, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a quantia foi retirada pelo policial mediante solicitação, não havendo prova de oferta pelo réu, tornando ilegal o provimento do recurso especial.