EREsp 1857069 - DECISAO

EREsp 1857069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para suspender a execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado, porque as alegações relativas à dosimetria e ao montante da prestação pecuniária estavam preclusas ou não prequestionadas perante o tribunal de origem, enquanto a execução provisória de penas restritivas de direitos é incompatível com o art. 147 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Recorrente: RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Penas Restritivas De Direitos, Execução Provisória, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Penas Restritivas De Direitos Execução Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base (art. 59 CP; art. 387 CPP)
  2. 2 omissão quanto à fixação do montante da prestação pecuniária (art. 619 CPP)
  3. 3 impugnação da base de cálculo da prestação pecuniária (arts. 44 e 45 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para suspender a execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado, porque as alegações relativas à dosimetria e ao montante da prestação pecuniária estavam preclusas ou não prequestionadas perante o tribunal de origem, enquanto a execução provisória de penas restritivas de direitos é incompatível com o art. 147 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Suspender a execução da pena restritiva de direitos imposta ao Recorrente até o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.