AREsp 1821432 - DECISAO

AREsp 1821432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão em observância ao art. 93, IX, da CF/88.

Parties
Recorrente: SERGIO ORDINE GENTIL NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO ORDINE GENTIL NEGRAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 381, III, do CPP (alegada ausência de fundamentação da sentença)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de fundamentação do Tribunal a quo em observância ao art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão em observância ao art. 93, IX, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.