AREsp 1793207 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o crime de corrupção ativa é formal e, segundo o Tribunal de origem, há elementos idôneos a demonstrar o oferecimento de vantagem; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AMARILDO BATISTA FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição, Dosimetria, Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Furto Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Dosimetria +1 more

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Parties

AMARILDO BATISTA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 386, III, do CPP quanto à absolvição do crime que teria motivado a corrupção
  2. 2 natureza formal do crime de corrupção ativa
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o crime de corrupção ativa é formal e, segundo o Tribunal de origem, há elementos idôneos a demonstrar o oferecimento de vantagem; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)