EREsp 1857069 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido na extensão em que não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação relativa ao aumento da pena-base não estava prequestionada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 356/STF, de modo que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial e o mérito tornou-se inviável de análise.

Parties
Agravante: RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Pena Pecuniária Substitutiva, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas 182 E 356
Processo Penal Direito Penal Corrupção Ativa Pena Pecuniária Substitutiva Pena Base Prequestionamento Súmulas 182 E 356

Case Brief

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Parties

RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da pena pecuniária substitutiva
  2. 2 Aumento da pena-base e sua proporcionalidade
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido na extensão em que não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação relativa ao aumento da pena-base não estava prequestionada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 356/STF, de modo que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial e o mérito tornou-se inviável de análise.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.