REsp 1892753 - DECISAO

REsp 1892753 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a declaração de perda do cargo prevista no art. 92, I, do Código Penal não foi motivada de forma concreta e específica na sentença, sendo tal motivação requisito essencial salvo nas hipóteses excepcionais (ex.: crime de tortura).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SEBASTIAO VIDOTI; Recorrido: AGNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Efeitos Extrapenais, Fundamentação Da Sentença
Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Efeitos Extrapenais Fundamentação Da Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SEBASTIAO VIDOTI

Recorrido

AGNALDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público prevista no art. 92, I, do Código Penal é efeito automático da condenação
  2. 2 Qual o grau de fundamentação exigido para a declaração da perda do cargo ou função pública
  3. 3 Exceção de aplicação automática para o crime de tortura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a declaração de perda do cargo prevista no art. 92, I, do Código Penal não foi motivada de forma concreta e específica na sentença, sendo tal motivação requisito essencial salvo nas hipóteses excepcionais (ex.: crime de tortura).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Publique-se