HC 661824 - DECISAO

HC 661824 - DECISAO

Por se tratar de matéria sujeita à jurisprudência consolidada do Tribunal, e verificando-se na denúncia elementos suficientes para individualizar os fatos e indícios mínimos de autoria e de materialidade relativos aos eventos descritos (especialmente o sétimo evento), concluiu-se que não há inépcia formal da peça vestibular nem, de plano, atipicidade ou ausência inequívoca de justa causa; assim, o habeas corpus substitutivo é manifestamente improcedente e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA QUIROGA; Denunciado: IVAN BARBOSA ARAÚJO; Denunciado: ANDRE FURTADO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA QUIROGA

Paciente

IVAN BARBOSA ARAÚJO

Denunciado

ANDRE FURTADO MARTINS FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sujeita à jurisprudência consolidada do Tribunal, e verificando-se na denúncia elementos suficientes para individualizar os fatos e indícios mínimos de autoria e de materialidade relativos aos eventos descritos (especialmente o sétimo evento), concluiu-se que não há inépcia formal da peça vestibular nem, de plano, atipicidade ou ausência inequívoca de justa causa; assim, o habeas corpus substitutivo é manifestamente improcedente e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.