RHC 79661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição superficial próprio do habeas corpus, a denúncia apresentou lastro probatório mínimo (interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário, notas fiscais e depoimentos) que indica a participação do recorrente na associação criminosa e em repasses de valores ao agente público, de modo que a alegação de inépcia ou falta de justa causa exigiria revolvimento do conjunto probatório impróprio na via estreita do HC; as teses defensivas deverão ser examinadas na instrução processual.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIS ARANTES HORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Trancamento Do Processo, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Associação Criminosa Trancamento Do Processo Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

JOSÉ LUIS ARANTES HORTO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de quadrilha/associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 existência de justa causa e lastro probatório mínimo (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição superficial próprio do habeas corpus, a denúncia apresentou lastro probatório mínimo (interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário, notas fiscais e depoimentos) que indica a participação do recorrente na associação criminosa e em repasses de valores ao agente público, de modo que a alegação de inépcia ou falta de justa causa exigiria revolvimento do conjunto probatório impróprio na via estreita do HC; as teses defensivas deverão ser examinadas na instrução processual.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o prosseguimento da ação penal n. 0005441-20.2011.4.05.8400