AREsp 1786092 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão a ser sanada; o crime impossível não se configurou, pois o documento falso mantinha potencialidade lesiva e os policiais não o identificaram de pronto; e a condição de foragido, embora não elementar aos delitos, constitui motivo que autoriza a exasperação da pena-base pela maior reprovabilidade da conduta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Dosimetria, Pena Base, Condição De Foragido, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Configuração do crime impossível
- 3 Valoração da condição de foragido na dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão a ser sanada; o crime impossível não se configurou, pois o documento falso mantinha potencialidade lesiva e os policiais não o identificaram de pronto; e a condição de foragido, embora não elementar aos delitos, constitui motivo que autoriza a exasperação da pena-base pela maior reprovabilidade da conduta.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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