RHC 141993 - ACORDAO

RHC 141993 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão: o tribunal fundamentou claramente que, considerando que os réus ofereceram vantagem indevida vinculada ao recebimento de valores oriundos do Governo Federal por convênio entre o Ministério das Cidades e o Município de Barretos, existe interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal; ademais, a via do habeas corpus não permite reexaminar profundamente prova sobre a origem dos recursos, sendo incabível a rediscussão do mérito via embargos.

Parties
Paciente: Olivio Scamatti; Paciente: Maria Augusta Seller Scamatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Corrupção Ativa, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Ativa Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Olivio Scamatti

Paciente

Maria Augusta Seller Scamatti

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto ao fundamento da competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a existência de convênio e repasses federais configura interesse da União justificando competência federal
  3. 3 Limites da cognição no habeas corpus para apreciação de matéria probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão: o tribunal fundamentou claramente que, considerando que os réus ofereceram vantagem indevida vinculada ao recebimento de valores oriundos do Governo Federal por convênio entre o Ministério das Cidades e o Município de Barretos, existe interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal; ademais, a via do habeas corpus não permite reexaminar profundamente prova sobre a origem dos recursos, sendo incabível a rediscussão do mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração