RHC 141991 - DECISAO

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Havendo indícios de que os recursos utilizados decorreram de convênio entre o Ministério das Cidades (União) e o Município de Barretos, com a Caixa Econômica Federal atuando como agente financeiro, há interesse da União nos termos do art. 109, I, da CF; assim, a competência para processamento e julgamento é da...

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Parties
Envolvido Nos Autos: EMANOEL MANIANO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Pelo STJ (decisão Denegatória/improcedência)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada; competência da Justiça Federal mantida.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Competência Da Justiça Federal, Convênios E Repasse De Verbas Federais, Habeas Corpus, Prestação De Contas Ao TCU
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Corrupção Ativa Competência Da Justiça Federal Convênios E Repasse De Verbas Federais Habeas Corpus +1 more

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Parties

EMANOEL MANIANO DE CARVALHO

Envolvido Nos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Pelo STJ (decisão Denegatória/improcedência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando há repasse de verbas federais por convênio entre órgão federal e Município
  2. 2 possibilidade de exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de vinculação da verba a objeto específico para atrair controle da União (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que os recursos utilizados decorreram de convênio entre o Ministério das Cidades (União) e o Município de Barretos, com a Caixa Econômica Federal atuando como agente financeiro, há interesse da União nos termos do art. 109, I, da CF; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal. Ademais, não é possível reconhecer a incompetência da Justiça Federal na via estreita do habeas corpus, por exigir exame aprofundado de provas sobre a origem das verbas; portanto manteve-se a competência federal e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada; competência da Justiça Federal mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.