AREsp 1799083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que exigiriam revolvimento de prova foram mantidas pelo Tribunal a quo com fundamentação impugnada de forma deficiente, sendo vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não atacados permaneceram válidos nos termos da Súmula 283/STF e houve deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN ROBERTO PRETZEL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Lesões Corporais Culposas, Dirigir Sem Habilitação, Pena Acessória De Suspensão/proibição De Habilitação, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283/stf E 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Corrupção Ativa Lesões Corporais Culposas Dirigir Sem Habilitação Pena Acessória De Suspensão/proibição De Habilitação Reexame De Provas E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ROBERTO PRETZEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 386, II, IV, V e VII do CPP
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vs Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que exigiriam revolvimento de prova foram mantidas pelo Tribunal a quo com fundamentação impugnada de forma deficiente, sendo vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não atacados permaneceram válidos nos termos da Súmula 283/STF e houve deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.