AREsp 1871937 - DECISAO

AREsp 1871937 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matéria constitucional não seria adequada à via especial, por competência do STF.

Parties
Recorrente: LILIANA PIERDONA DE CASTRO; Recorrente: ALEXANDRE FRANCO PARODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LILIANA PIERDONA DE CASTRO

Recorrente

ALEXANDRE FRANCO PARODI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matéria constitucional não seria adequada à via especial, por competência do STF.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.