AREsp 1821432 - DECISAO

AREsp 1821432 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para, sem conhecer do recurso especial, declarar sua inadmissibilidade, por não haver necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por estar preclusa a alegação de omissão no acórdão, pois a parte não indicou ofensa ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração, requisito necessário para que se reconheça a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SERGIO ORDINE GENTIL NEGRAO; Parte Recorrida: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão reconsiderada)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fundamentação Da Sentença, Omissão No Acórdão, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Fundamentação Da Sentença Omissão No Acórdão Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO ORDINE GENTIL NEGRAO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 381 do CPP (ausência de enfrentamento das teses defensivas)
  2. 2 omissão no acórdão e necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para, sem conhecer do recurso especial, declarar sua inadmissibilidade, por não haver necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por estar preclusa a alegação de omissão no acórdão, pois a parte não indicou ofensa ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração, requisito necessário para que se reconheça a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão reconsiderada)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência
  • Conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial