AREsp 1883135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à natureza do ato de ofício não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico exigido e a alegação relativa à ausência de dolo demandaria revolvimento...

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Parties
Agravante: EDSON MARTINS VARELA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Recurso Especial, Ato De Ofício, Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Recurso Especial Ato De Ofício Dolo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

EDSON MARTINS VARELA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de ato de ofício
  2. 2 Ausência de dolo
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese levantada na alínea 'a'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à natureza do ato de ofício não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico exigido e a alegação relativa à ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.