AREsp 1746819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada sobre os aspectos relevantes (reconhecendo conluio para compra de votos e rejeitando a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP), não havendo omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: ÉSIO ANTÔNIO DOS SANTOS; Agravante: RICARDO SOARES DA SILVA; Agravante: JOAB DE PAULA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Art. 619 Do CPP, Art. 44 Do CP, Compra De Votos, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Omissão Do Tribunal
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Art. 619 Do CPP Art. 44 Do CP Compra De Votos Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ÉSIO ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

RICARDO SOARES DA SILVA

Agravante

JOAB DE PAULA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada omissão do tribunal)
  2. 2 existência de conluio para compra de votos na Câmara Municipal
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada sobre os aspectos relevantes (reconhecendo conluio para compra de votos e rejeitando a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP), não havendo omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.