AREsp 361518 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator foi permitida por estar em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, motivo pelo qual não houve ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante/recorrente: LAW KIN CHONG; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Gravações Ambientais, Crime Impossível, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Prova Lícita
Processual Penal Penal Corrupção Ativa Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Gravações Ambientais Crime Impossível Nulidade Processual +2 more

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Parties

LAW KIN CHONG

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática em face de jurisprudência dominante
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 liceidade de gravações ambientais feitas por um dos interlocutores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator foi permitida por estar em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, motivo pelo qual não houve ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental