RHC 153841 - DECISAO

RHC 153841 - DECISAO

A competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida porque a denúncia imputa corrupção ativa envolvendo policiais federais, crime de natureza formal cuja consumação independe da identificação ou da aceitação do agente público; há elementos indicativos de materialidade e autoria (interceptações telefônicas) e, por se tratar de questão fático-probatória, não é cabível seu enfrentamento em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO BIRKMAN; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Corrupção Ativa, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Produção De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO BIRKMAN

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de notícia de corrupção ativa envolvendo policiais federais
  2. 2 possibilidade de decidir sobre matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção ativa e dispensabilidade da identificação do agente público corrompido

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida porque a denúncia imputa corrupção ativa envolvendo policiais federais, crime de natureza formal cuja consumação independe da identificação ou da aceitação do agente público; há elementos indicativos de materialidade e autoria (interceptações telefônicas) e, por se tratar de questão fático-probatória, não é cabível seu enfrentamento em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.