HC 892944 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a decisão que negou o pedido liminar na origem não revela flagrante ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e preservar a...
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- Parties
- Paciente: MILTON GAMBA PAGANI; Paciente: LEANDRO TELLES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
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Parties
MILTON GAMBA PAGANI
Paciente
LEANDRO TELLES CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal de origem
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigar Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a decisão que negou o pedido liminar na origem não revela flagrante ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e preservar a competência daquele juízo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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