AREsp 1875610 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na compreensão do Tema 339 do STF, as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e à fixação do regime são de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 182 do STF, e não há possibilidade de revolvimento fático-probatório nesta instância; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: KLEBER MANGUEIRA DA SILVA; Recorrente: HÉLIO CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Continuidade Delitiva, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Reincidência +5 more

Case Brief

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Parties

KLEBER MANGUEIRA DA SILVA

Recorrente

HÉLIO CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e sua repercussão geral
  3. 3 possibilidade de reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na compreensão do Tema 339 do STF, as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e à fixação do regime são de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 182 do STF, e não há possibilidade de revolvimento fático-probatório nesta instância; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O recurso extraordinário de fls. 6.505-6.519 deve ser desentranhado dos autos por ter sido interposto prematuramente.