AREsp 2545627 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 420/423). Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de à pena de 4 anos e 11 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 333, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (e-STJ fls. 301/312). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 386 do Código de Processo Penal. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição do respectivo agravo. Nesta Corte Superior, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da incidência da Súmula n. 7/STJ. Daí a interposição deste regimental, no qual o agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos, tendo em vista que os fatos se mostram incontroversos no processo. Alega que "a única prova produzida foi o interrogatório dos policiais penais, sendo que conforme consta nos autos, o suposto crime ocorreu dentro do estabelecimento prisional, onde há vários presos, como também é tudo monitorado por câmeras de segurança, diante disso, a defesa se pergunta, por que nenhum preso foi arrolado como testemunha " (e-STJ fl. 433) Ao final, requer o provimento do regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de corrupção ativa, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. De fato, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de corrupção ativa. No ponto, a Corte originária manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 308/309): Em que pese a versão propalada pelo apelante, percebe-se que essa versão carece de credibilidade, tendo em vista a prova colhida nos autos, o testemunho dos policiais penais ouvidos em juízo, a par de esclarecerem as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante do apelante, confirmaram os termos da denúncia, em depoimentos convergentes e harmônicos entre si. Ressalte-se que os agentes estatais possuem fé pública, de maneira que seus depoimentos só podem ser desconsiderados mediante prova robusta, o que não se verifica, já que os testemunhos, congruentes e harmoniosos entre si, foram prestados em juízo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dá minuciosa análise dos autos, impende destacar que o argumento do recorrente quanto à absolvição por não haver provas suficientes, relacionadas à autoria e à materialidade, não merecem guarida, pois além dos depoimentos convergentes dos policiais penais a defesa não arrolou testemunhas, embora tenha indicado testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar. Nestes autos, na resposta à acusação a defesa se limitou a pedir a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, que no caso foram os policiais penais ouvidos em juízo e não há qualquer indício ou comprovação de qualquer ameaça para não arrolar testemunhas, uma vez indicadas no PAD. Com isso temos que o apelante abordou o agente prisional João Marcos Gomes dos Campos e ofereceu R$10.000,00 (dez mil reais) para lhe conseguir um aparelho de telefone celular. Por essas razões, merece ser mantida a condenação no artigo 333, caput, do Código Penal, não sendo possível a absolvição. Conforme consignado na decisão guerreada, considerei que a condenação do agravante foi devidamente fundamentada pelas provas dos autos, as quais indicaram que a configuração do delito de corrupção ativa. Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE. FUDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, a Corte local afastou o pedido de absolvição por insuficiência probatória e manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal, destacando que foram produzidos elementos de prova suficientes à sustentação da tese acusatória. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. As instâncias de origem apreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que "o apelante ofereceu vantagem ilícita aos policiais militares objetivando não ser punido pela prática de outro crime que havia praticado, o que torna sua conduta ainda mais reprovável que o normal", fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. Também assentaram, quanto às circunstâncias do crime desfavoráveis ao recorrente, que "o oferecimento de vantagem ilícita de expressivo valor, isto é, R$10.000 (dez mil reais), ocorreu em via pública, no meio de um bar, expondo os policiais à situação vexatória e constrangedora." Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, tal fundamento é idôneo, pois remonta às particularidades do caso concreto, nada havendo de abstrato ou genérico na mencionada fundamentação. 5. Em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, as instâncias de origem consignaram que o paciente "portava arma de fogo enquanto ingeria bebida alcoólica em um bar, peculiaridade que, de certo, aumenta a periculosidade e o potencial ofensivo da arma de fogo, ocasionando em maior reprovabilidade na conduta", elementos concretos dos autos que extrapolam a descrição típica do delito, pois remontam ao modo especialmente grave como agiu o recorrente, de forma que não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, in casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada delito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.068.407/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT , Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator