RHC 145603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA e JOSÉ SANTOS BÁRBARA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0005283-51.2021.8.16.0000). Os autos dão conta de que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa (José) e corrupção passiva (Adailson Carlos). Foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 178): HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. APURAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. "OPERAÇÃO RACHADINHA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO DE MATERIALIDADE E TIPICIDADE. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE APRESENTAM NECESSÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS E SUFICIENTES À TUTELA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. ELEMENTOS QUE ENSEJAM O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO-CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Nas razões do presente recurso, a defesa afirma que "a decisão, que aplicou medidas restritivas à liberdade dos Recorrentes, ao determinar o afastamento cautelar das funções de vereador e assessor parlamentar, com a proibição de acesso às dependências da Câmara Municipal, não demonstrou, no caso concreto, a presença dos requisitos de fumus comissi delicti e de hipótese do art. 312 ou ainda do art. 319, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal", e que "as medidas impostas se mostram uma antecipação da pena, desproporcionais, descabidas e desnecessárias, indo de encontro à presunção de não culpabilidade, evidenciada ainda mais pela ausência de prazo para vigência de tais medidas, que, a persistir, poderá atingir certamente todo o tempo de seu mandato, recém adquirido mediante legítima e regular votação popular. De fato, o afastamento do agente ocupante de cargo eletivo, legitimamente eleito para tanto, deve ser medida adotada em último caso, quando esgotados todos os outros meios capazes de impedir a obstrução do processo de coleta probatória" (e-STJ fls. 207 e 231/232). Ressalta que "a presença dos requisitos do artigo 282, incisos I e II, artigo 319 e artigo 312, todos do Código de Processo Penal, não .. foi configurada no caso dos autos, de modo que a decisão de imposição das medidas encontra-se calcada em motivação inidônea, porquanto não foram demonstrados elementos concretos a respaldar o afastamento do cargo de vereador. Além disso, diante da exoneração do servidor José, há fato novo a lançar mais uma razão para a revogação ora pleiteada. A revogação das medidas, em verdade, não coloca em risco o erário ou a instrução criminal" (e-STJ fl. 232). Assevera que "o que se tem, unicamente, é uma DENÚNCIA ANÔNIMA (seq. 75.7), recebida na Casa da Cidadania desta cidade, que sequer deveria ter servido, por si só, para a expedição de Mandado de Busca e Apreensão", e que, "embora tenha sido avistada a entrega de um envelope pelo assessor ao parlamentar, tal fato NADA SIGNIFICA, não consistindo em amparo sólido, também, para autorizar a intervenção na privacidade dos denunciados" (e-STJ fl. 236). Alega que, "não bastasse a ordem de busca ter sido fundamentado tão somente em denúncia anônima, extrai-se dos autos que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, não foi observada a determinação legal EXPLÍCITA de comunicação PRÉVIA do Presidente da Câmara vereador Sílvio Fernandes acerca da execução da medida, impossibilitando que acompanhasse o cumprimento desde o início dos trabalhos" (e-STJ fl. 242). Sustenta que "os peticionários nem sequer deveriam ser réus no referido processo, pois não há sequer indícios da prática de crimes contra a Administração Pública por eles, porquanto, diversamente do alegado pelo agente ministerial, inexiste elemento concreto de que o réu Adailson tenha recebido parte do salário do assessor JOSÉ AO MENOS UMA VEZ, QUANTO MAIS DURANTE MAIS DE 3 (TRÊS ANOS) (esquema de "Rachadinha")", e que "não há, deveras, elemento concreto de que o Acusado ADAILSON, na condição de vereador do Cianorte na legislatura de 2017/2020, reeleito em 2020 com 835 votos, CONSTRANGEU o assessor parlamentar JOSÉ SANTOS BÁRBARA, lotado na Câmara Municipal, a lhe repassar parte de seus vencimentos mensais, como condição para viabilizar a nomeação e permanência deste último nas suas funções" (e-STJ fls. 246 e 274). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 307/312) e prestadas as informações (e-STJ fls. 316/405 e 406/421), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 425/430). É, em síntese, o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isto porque, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 31/7/2023, foi proferida sentença condenando ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA por infração ao art. 317, § 1º, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena definitiva de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 469 dias-multa; e JOSÉ SANTOS BÁRBARA como incurso no art. 333, parágrafo único, do CP, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena total de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, mais 390 dias-multa. Na oportunidade foi determinada a perda da função pública e do mandato eletivo dos recorrentes, nos seguintes termos: DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E MANDATO ELETIVO De acordo com o art. 92, I, "a", do Código Penal, aplica-se ao réu a perda do mandado eletivo, diante da presente condenação por crime contra a Administração Pública: Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; Trata-se, como se sabe, de critérios legais objetivos, não tendo o Magistrado discricionariedade em aplicá-lo, ou não. Este efeito está ligado ao direito que o próprio Estado tem de retirar de seu corpo funcional quem não cumpre as normas da Administração Pública. A moralidade administrativa é um princípio constitucional que deve ser observado por todos ocupantes de cargos/função na Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Quando o Estado percebe que seu representante desobedece esta regra, não se pode exigir que ele se curve a este desrespeito. Há, portanto, formas que possibilitem retirá-lo de seu corpo funcional. .. Os réus foram condenados a penas privativas de liberdade superiores a um ano, vencido, assim, o requisito objetivo. No caso, conforme se depreende da fundamentação da sentença condenatória, ficou sobejamente comprovado o esquema ilícito entre os réus, oportunidade em que o vereador recebia cerca de 30% dos rendimentos mensais do seu assessor, ocupante de cargo comissionado, a fim de que fosse mantido na função por conta disso. Os delitos foram praticados com violação dos seus deveres funcionais, condutas essas que são incompatíveis com os cargos ocupados pelos réus. Ante o exposto, DECRETO a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA exercida pelo réu JOSÉ SANTOS BÁRBARA e PERDA DO MANDADO ELETIVO (vereador) exercido pelo réu ADAILSON CARLOS IGNÁCIO DA COSTA, tendo em vista o disposto no artigo 92, I, "a", do Código Penal. Fica, portanto, sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa pretendia a revogação das medidas impostas com fundamento no artigo 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA