AREsp 2452224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DONOSO e CLAUDIO DONOSO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 1.465/1.466): Corrupção ativa agravada pelo resultado e Corrupção passiva contra a ordem tributária (art. 333, parágrafo único, do Código Penal, e art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90). Preliminar inconsistente. Litispendência não caracterizada. Apuração de fatos penais distintos, compartes diferentes. Desmembramento resultante de complexidade investigativa. Nulidade inocorrente. Fundo. Absolvição na origem quanto ao crime de corrupção ativa. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório sobejante. Documentos e provas investigativas sólidas, corroboradas judicialmente. Palavras coerentes e incriminatórias de Delegado de Polícia. Colaborações relevantes de acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Prova documental esclarecedora. Elementos probatórios judiciais que corroboram o quadro incriminador. Ausência de contraprovas defensivas. Condutas dolosas caracterizadas. Fatos perfeitamente típicos. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime criteriosos, impassíveis de alterações. Oportuna substituição da corporal. Penas pecuniárias bem aplicadas. Substituição da corporal operada em proporcionalidade à gravidade dos fatos. Impossibilidade de alteração das substitutivas aplicadas. Caráter ressocializador da pena preservado. Perdão judicial, como forma de extinção da punibilidade, incogitável, "in casu". Redução aplicada no máximo legal, ademais, pela colaboração. Apelos defensivos desprovidos, parcialmente provido o reclamo ministerial, rejeitada a preliminar. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls, 1.565/1.570). No recurso especial, a defesa aponta violação aos artigos 24, 155 e 386, todos do Código de Processo Penal. Sustenta a ausência de provas judicializadas hábeis a respaldar a condenação. Aduz que "os particulares eram vítimas, afinal, no caso de eventualmente não pagarem o determinado não teriam liberação dos Certificados de Quitação do ISS, documento essencial para levar a efeito seus empreendimentos" (e-STJ fl. 1.510) As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 1.579/1.593), o recurso não foi admitido com aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 1.627/1.628) e o Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.723/1.731). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso especial, contudo, não merece acolhida. De plano, a respeito da alegada ofensa ao art. 24 do CPP, ao argumento de que os particulares se viram forçados à prática da conduta imputada, cumpre esclarecer que o dispositivo indicado como violado não alberga a controvérsia jurídica suscitada. Assim sendo, identificada a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial, no ponto, nos moldes do óbice sumular 284/STF. Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). De toda sorte, a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração. No contexto, caberia à parte recorrente apontar, em seu recurso especial, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso. Dessa forma, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável o conhecimento da referida matéria, ante a ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem reputou o conjunto fático-probatório robusto e hábil a justificar a condenação do recorrente pela prática da conduta imputada. Na oportunidade, destacou os seguintes fundamentos para respaldar a conclusão condenatória (e-STJ fls. 1469/1.471): Condenação acertada. Em bora hora, ainda, o reclamo ministerial, pela condenação dos acusados Paulo e Cláudio. Elementos mais do que suficientes a garantir autoria e materialidade delitiva. Essa demonstrada por (i) planilha de recebimento de propinas, f. 25/27; (ii) Ficha Cadastral da empresa dos acusados Cláudio e Paulo, f. 42/46; (iii) documentos AII Ms, f. 92/98; (iv) Certificado de Quitação do ISS/Habite-se expedido, f. 88/89; (v) acordos de colaboração premiada, f. 905/914, firmados pelos réus Eduardo e Carlos. A autoria, por seu turno, é incontestável. E se principia, não apenas documentalmente, como e notadamente pela prova oral carreada no decorrer da instrução. Assim, a firme e contundente narrativa do Delegado de Polícia Luís (depoimento digitalizado), responsável pela investigação dos fatos, confirmando a apreensão do computador pessoal do acusado Luís, localizando-se planilha com detalhamento do recebimento de propinas, dentre as quais a recebida pela empresa "Duo Habitacional Empreendimentos", relativamente a uma obra de demolição e construção. Destaca que a constatação se deu durante investigação mais complexa, apurando-se os fatos em questão, relativos a fatos diversos daqueles inicialmente investigados. Tudo em harmonia à referida planilha, f. 26, bem como aos relatórios da referida obra, f. 90 e 91, e autos de infração, f. 92/95 e 97/99, que evidenciam que a obra realizada pela empresa dos acusados Cláudio e Paulo recolheu tributo robustamente inferior ao efetivamente devido. Neste sentido, ainda, o interrogatório do corréu Carlos, a confirmar que os fatos ocorreram dentro de um modus operandi comum ao praticado pelos acusados Luís, Eduardo e Ronilson, além do próprio Carlos. Destaca, ainda, que atuava no Setor DICI-4, sendo responsável por analisar, liberar e emitir certificados de quitação do ISS para "Habite-se", tendo assumido o cargo a convite do acusado Eduardo, juntamente ao acusado Luís, ocasião na qual foi informado, por Eduardo, de um "esquema" vigente na repartição, voltado ao recebimento de valores indevidos por parte de construtoras, as quais, em contrapartida, recolheriam valores tributários inferiores, consistentes em cerca de 10% do efetivamente devido. Assevera que recebia parte das vantagens indevidas, repassando-as proporcionalmente a Eduardo, o qual repassava, também, a parte cabida a Ronílson, enquanto que o contato direto com as construtoras era realizado pelo acusado Luís, que mantinha planilha das propinas obtidas, recebendo, também, parte das vantagens financeiras indevidas. Já o réu Eduardo, por sua vez, afirma que os fatos na denúncia são provavelmente verdadeiros, pois havia o esquema narrado na denúncia, alegando, porém, desconhecer os corréus Paulo e Cláudio, confirmando, por outro lado, o envolvimento do acusado Ronílson no "esquema". Tudo, enfim, a levar à certeza do quadro. Os elementos de prova são verdadeiramente sobejantes neste sentido. No contexto, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da presença de provas judicializadas suficientes a corroborar a condenação, como pretende a parte reco rrente, demandaria incursão na seara fático-probatório delineada nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Intimem- se. EMENTA