HC 963904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido liminar contido na Revisão Criminal n. 2250007-41.2024.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos e 6 meses de reclusçao, no regime semiaberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, pelos crimes tipificados nos artigos 15 e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, e no artigo 333, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. No entanto, a Corte local negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 71): Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Artigos 15 e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03 e 333 do Código Penal. Réu que, após breve discussão, busca a arma que estava em seu escritório e efetua três disparoscontra o teto e a parede. Policiais militares que se dirigem ao local para atender a ocorrência e recebem a oferta de dinheiro para não prenderem o réu emflagrante. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais militares em sintonia com os depoimentos dasvítimas e testemunhas. Confissão do apelante quantoao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Hipótese de fatos autônomos, perpetrados em contextos distintos, a afastar a incidência do princípioda consunção. Penas bem dosadas. Regime semiaberto não questionado pela acusação. Impossibilidade de isenção de pena de multa e de concessão de justiçagratuita. Apelo improvido. Transitada em julgado a condenação (29/6/2024), a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte local, pleiteando, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da definitivo da ação revisional. No mérito, busca "a decretação de nulidade de todos os atos desde o aditamento da denúncia perante a Vara Criminal Comum ou, caso esse não seja o entendimento de V. Exas., a RENOVAÇÃO do julgamento do recurso de apelação, a fim de afastar as ilegalidades denunciadas, decretando-se a nulidade de todos os atos posteriores, tudo na conformidade da fundamentação desta Ação c/c Artigo 626 e 621, Inciso I do Código de Processo Penal, c/c 5º. LIV, LV da Constituição da República" (e-STJ fl. 232). Contudo, o Desembargador Relator do pleito revisional, Dr. LUIZ ANTONIO CARDOSO, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fl. 232). Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta a ocorrência de diversas nulidades no curso da ação penal, dentre elas: (I) ocorrência de crime impossível de corrupção ativa; (II) equívoco na dosimetria da pena, em especial o fato de o paciente ser primário, o afastamento da confissão espontânea e o aumento da pena base no dobro em relação ao crime de corrupção ativa e (III) a deficiência da defesa técnica do paciente que deixou de apresentar inúmeras teses defensivas. Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão da execução da pena imposta ao paciente. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, anulando-se toda a instrução criminal ou, subsidiariamente, a redução da pena base. É o relatório. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da ilustre defesa, o presente habeas corpus não merece ser conhecido. Como é de conhecimento, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015). Inclusive, no que se refere ao caso concreto, também é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus, contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, ante a aplicação por analogia do óbice previsto na Súmula 691/STF (AgRg no HC n. 391.687/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). Com efeito, conforme se observa dos autos, a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, numa análise própria do pedido liminar, encontra-se suficientemente fundamentada. Ao ensejo: Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeito suspensivo (AgRg no HC n. 816.926/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse viés, o Desembargador Relator, acertadamente, apontou que é incabível o pleito de concessão de liberdade, porque, como é cediço, a Revisão Criminal não é dotada de efeito suspensivo, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a propositura de revisão criminal não interfere na regular execução da pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito suspensivo. 4. "Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 16/3/2020) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADO SURGIMENTO DE NOVA PROVA. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "O ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo" (AgRg no HC n. 391.687/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017). 3. Na hipótese, a decisão que indeferiu o pedido liminar contido na Revisão Criminal não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar o controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, numa análise própria do pedido liminar, encontra-se suficientemente fundamentada. 4. Esta Corte Superior, ademais, possui jurisprudência no sentido de que, quando a revisão criminal é ajuizada em vista do surgimento de novas provas ou de reconhecimento de falsas provas que fundamentaram a sentença condenatória, é necessário que este fato novo seja concreto e não apenas mero indício ou especulação, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 551.122/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019) - negritei. Em conclusão, entendo não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, resultando incabível a presente imp etração. Ante o exposto com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. EMENTA